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LEI Nº 5.659, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$192.361,62,dá outras providências.
 
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
 
Art. 1o Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 192.361,62 (cento e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), a seguir especificados:
 
ÓRGÃO: 09000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09001 – Fundo Municipal de Saúde
09001.0010.0301.0037.2.082 – Manut. do Programa Agentes Comunitários de Saúde
3.3.1.90.11 – Venctos.e Vant.Fixas – Pessoal Civil – 679 (05001002).......R$  22.914,26
3.3.1.90.11 – Venctos.e Vant.Fixas – Pessoal Civil – 680 (06040000).......R$ 145.824,00
3.3.1.91.13 – Contribuições Patronais – 682 (05001002)...........................R$   23.623,36
TOTAL ............................R$ 192.361,62
 
Art. 2o Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pelo provável excesso de arrecadação no exercício de 2023, bem como, pelo superávit financeiro do exercício anterior, nos recursos a seguir especificados:
 
Provável Excesso de Arrecadação Fonte de Recurso (06040000) - Programa Agentes Comunitários de Saúde .............................................................................. R$ 145.824,00
 
Superávit Financeiro Recurso Vinculado (0040) ASPS que se transfere p/ FR (05001002)............................................................................................ R$  46.537,62
TOTAL ............................R$ 192.361,62
 
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2023.
 
 
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 11 de abril de 2023.
 
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.