LEI Nº 5.643, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Cria e Extingue Cargos; dá nova redação a cargos do Art. 3º e do Art. 19, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991 que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”; e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica autorizada a criação de 1 (um) cargo de Chefe de Unidade de Apoio Administrativo, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, na administração centralizada do Executivo Municipal, Código 2.1, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Administração.
§1º Ao Chefe de Unidade de Apoio Administrativo, são cometidas as seguintes atribuições: preparar relatórios das atividades desenvolvidas pelo setor de recursos humanos; elaborar pareceres instrutivos; receber e encaminhar as ordens para execução de serviços; redigir expedientes e ofícios para providências a serem adotadas por outras esferas administrativas, governamentais ou não governamentais; proceder o levantamento de dados estatísticos de responsabilidade da secretaria; redigir e encaminhar todo e qualquer expediente administrativo; receber e encaminhar correspondências; secretariar reuniões; redigir declarações funcionais para processo seletivo simplificado, ou declarações para o INSS, conferir efetividade dos servidores e lançamentos de folha de pagamento; executar tarefas afins.
§2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Art. 19, da Lei n° 931, de 20 de agosto de 1991.
Art. 2o Fica autorizada a criação de 1 (um) cargo de Dirigente de Núcleo de Manutenção Patrimonial, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, na administração centralizada do Executivo Municipal, Código 2.2, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal Obras, Saneamento e Trânsito.
§1º Ao Dirigente de Núcleo de Manutenção Patrimonial, são cometidas as seguintes atribuições: inspecionar, planejar, supervisionar e executar a tarefas relacionadas à manutenção dos prédios municipais; inspecionar periodicamente os prédios públicos do Município e apontar as providências necessárias para sua boa conservação; fazer verificação preliminar e preventiva em caso de depredações e estragos causados por intempéries da natureza, inclusive tomando as medidas imediatas para evitar deterioração patrimonial; Preparar relatórios das atividades desenvolvidas; Receber e encaminhar as ordens para execução de serviços; Redigir expedientes e ofícios para providências a serem adotadas por outras esferas administrativas, governamentais ou não governamentais; Preparar e elaborar pareceres instrutivos; executar tarefas afins.
§2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Art. 19, da Lei n° 931, de 20 de agosto de 1991.
Art. 3o O Art. 19, da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação: “Art. 19 - É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
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QUANTIDADE
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DENOMINAÇÃO
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CÓDIGO
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“...
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...
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...
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30
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Dirigente de Núcleo
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2.2
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45
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Chefe de Unidade
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2.1
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...
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...
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...”
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Art. 4o Fica o Município autorizado a extinguir 01 (um) cargo de Chefe de Unidade de Conservação de Estradas, ligado administrativamente a Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito e 01 (um) cargo de Chefe da Unidade de Apoio Administrativo Educacional, ligado administrativamente a Secretaria Municipal de Educação no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.
Art. 5o Fica o Município autorizado a criar 01 (um) cargo de Agente Administrativo, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.
Art. 6o Fica o Município autorizado a extinguir 02 (dois) cargos de Auxiliar de Administração, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.
Art. 7o O art. 3º, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:
“Art. 3o O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos grupos e categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:
II – GRUPO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Categoria funcional
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Nº de cargos
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Padrão
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Agente Administrativo
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14
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6
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Auxiliar de Administração
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24
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5
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Art. 8o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente a sua aprovação.
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 21 de março de 2023.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
