DECRETO No 7.215, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 47, da Lei Orgânica,

Considerando, a Resolução nº 05/2023, que “Dispõe sobre o Regimento Interno do COMDICA de Vera Cruz/RS”;

DECRETA:

 Art. 1o É homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, aprovado através da Resolução n.º 05/2023, em reunião ordinária no dia 08 de março de 2023.

Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, de que trata este artigo, fica fazendo parte deste Decreto, como Anexo Único.

Art. 2o Fica revogado o Decreto 4.779, de 14 de novembro de 2014.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 14 de março de 2023.

 LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.