Dá nova redação ao art. 1º da Lei 5.228, de 15 de junho de 2021, e dá outras providências.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 5629, 07 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Incentivos

Em vigor

LEI Nº 5.629, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei 5.228, de 15 de junho de 2021, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art 1º O Art. 1º da Lei nº 5.228, de 15 de junho de 2021, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à empresa HAND STRIP DESTALAMENTO DAS FOLHAS DO FUMO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.219.951/0001-38, o valor mensal de R$ 10.757,54 (dez mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), do 13º ao 24º do contrato; R$ 10.918,53 (dez mil novecentos e dezoito e cinquenta e três centavos), do 25º ao 36º do contrato; R$ 11.081,57 (onze mil, e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), do 37º ao 48º mês; e R$ 11.427,07 (onze mil quatrocentos e vinte e sete reais e sete centavos); valores estes a título de ressarcimento parcial do valor do aluguel.
Parágrafo único. O prazo de concessão do incentivo será contado a partir da publicação desta lei até 1º de novembro de 2026.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 07 de março de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 5819, 27 DE DEZEMBRO DE 2023	Autoriza conceder incentivos à empresa BSG MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e dá outras providências.	27/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 5817, 19 DE DEZEMBRO DE 2023	Autoriza conceder incentivos às empresas KIDIVERTIDO – COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA e INDUSTRIA E IMPORTAÇÃO KIDIVERTIDO LTDA e dá outras providências.	19/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 5816, 19 DE DEZEMBRO DE 2023	Autoriza conceder incentivos à empresa Ferraz Industria e Comercio de Embarcações Ltda - Solara e dá outras providências.	19/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 5796, 28 DE NOVEMBRO DE 2023	Autoriza conceder incentivos à empresa SUL FUMOS -TRANSPORTE E COMERCIO DE TABACO LTDA e dá outras providências.	28/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 5795, 28 DE NOVEMBRO DE 2023	Dá nova redação ao Art. 17 da Lei 4.272, de 15 de dezembro de 2015, e dá outras providências.	28/11/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume