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LEI No 5.625, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 5.000.000,00, e dá outras providências.
 
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
 
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a seguir especificado:
 
ÓRGÃO: 0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06001 – GABINETE DO SECRETÁRIO E ÓRGÃOS SUBORDINADOS
06001.0015.0451.0017.1024 – Abertura e Pavimentação de Vias Urbanas
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações – xxxx – Rec. 07540001............  R$       5.000.000,00
                                                             TOTAL ...............................  R$      5.000.000,00
 
Art. 2o O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com a utilização da Operação de Crédito, a seguir especificada:
                                    
Operação de Crédito – CEF/Finisa – FR (07540001)......................... R$      5.000.000,00
 
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                         
 
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2023.
 
 
 
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 07 de março de 2023.
 
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.