LEI No 5.611, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

Inclui ação em programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, na Lei Orçamentária para o Exercício de 2023, autoriza a abertura de créditos especiais no montante de R$ 882.499,98, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 1.035 – Aquisição de Área para Extração de Cascalho, no programa 0019 – Estradas Vicinais, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, aprovada pela Lei nº 5.537, de 11/10/2022, e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, aprovada pela Lei nº 5.568, de 13/12/2022, conforme segue: "AÇÃO 1.035 – Aquisição de Área para Extração de Cascalho; unidade responsável: Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados; produto: imóvel adquirido/construído; unidade de medida: R$; Valor: R$ 275.000,00”.

Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 882.499,98 (oitocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06001 – GABINETE DO SECRETÁRIO E ÓRGÃOS SU-

                                                                  BORDINADOS

06001.0017.0512.0018.1026 – Ampliação e Remodelação Sistema de Abastecimento Água

3.4.4.90.39 – Outros Serv.de Terc.-PJ – xxxx- Rec 05001000....................  R$ 15.000,00

3.4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis – xxxx- Rec 05001000.....................  R$ 592.499,98

06001.0026.0782.0019.1035 - Aquisição de Área para Extração de Cascalho

3.4.4.90.39 – Outros Serv.de Terc.-PJ – xxxx- Rec 05001000....................... R$ 5.000,00

3.4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis – xxxx- Rec 05001000.....................  R$ 270.000,00

                                                             TOTAL.........................................  R$ 882.499,98

Art. 3o O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com a utilização do superávit financeiro, verificado no exercício anterior, a seguir especificado:

Superávit financeiro recursos livres (05001000).......................................... R$         882.499,98

Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                         

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 28 de fevereiro de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.