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LEI Nº 5.609, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

Fixa limite de despesas com a VIII Conferência Municipal da Saúde, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica estabelecido o limite de R$ 9.495,00 (nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais) para as despesas do Município com a realização da VIII Conferencia Municipal da Saúde, a realizar-se nos dias 03 e 04 de março de 2023 para atendimento das seguintes despesas: a) material de consumo; b) alimentação; c) palestrante; d) serviços de terceiros pessoa física e/ou jurídica; e) aluguel.

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão da conta de dotação consignada na Lei de Orçamento de 2023 ou de créditos adicionais.

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                         

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 28 de fevereiro de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.