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LEI ORDINÁRIA Nº 5609, 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor

LEI Nº 5.609, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

Fixa limite de despesas com a VIII Conferência Municipal da Saúde, e dá outras providências.

 

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1o Fica estabelecido o limite de R$ 9.495,00 (nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais) para as despesas do Município com a realização da VIII Conferencia Municipal da Saúde, a realizar-se nos dias 03 e 04 de março de 2023 para atendimento das seguintes despesas: a) material de consumo; b) alimentação; c) palestrante; d) serviços de terceiros pessoa física e/ou jurídica; e) aluguel.

 

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão da conta de dotação consignada na Lei de Orçamento de 2023 ou de créditos adicionais.

 

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                         

 

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 28 de fevereiro de 2023.

 

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
PORTARIAS Nº 15384, 22 DE MARÇO DE 2024 Nomeia para compor o COMPEDE 22/03/2024
PORTARIAS Nº 15333, 29 DE FEVEREIRO DE 2024 Nomeia e dá posse para compor o FUNDEB 29/02/2024
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PORTARIAS Nº 15330, 29 DE FEVEREIRO DE 2024 Nomeia e dá posse para compor o COMPEI 29/02/2024
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