LEI Nº 5.599, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza excepcionalmente a prorrogação de contratos administrativos temporários, e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de Nº RH-028/2022, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar do término do prazo do contrato ora vigente.
Art. 2o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de Nº RH-040/2022, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar do término do prazo do contrato ora vigente.
Art. 3o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de Nº RH-075/2022, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar do término do prazo do contrato ora vigente.
Art. 4o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de Nº RH-090/2021, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar do término do prazo do contrato ora vigente.
Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 17 de janeiro de 2023.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
PORTARIAS Nº 15558, 19 DE JULHO DE 2024 | Concede o pagamento da gratificação de difícil acesso; Convoca e dispensa do regime suplementar de trabalho | 19/07/2024 |
PORTARIAS Nº 15553, 19 DE JULHO DE 2024 | Designa fiscais do Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Territorial e Mobilidade Urbana | 19/07/2024 |
PORTARIAS Nº 15552, 19 DE JULHO DE 2024 | Designa servidores para compor a Comissão de Contratação de vagas em EEI | 19/07/2024 |
PORTARIAS Nº 15521, 24 DE JUNHO DE 2024 | Dispensa e designa para cumprir exercício no Órgão Municipal de Educação; Designa professora para exercício de Direção de Escola | 24/06/2024 |
PORTARIAS Nº 15515, 19 DE JUNHO DE 2024 | Designa para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria com a Assembleia de Deus | 19/06/2024 |