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LEI ORDINÁRIA Nº 5599, 17 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Servidores Municipais
Em vigor

LEI Nº 5.599, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.

Autoriza excepcionalmente a prorrogação de contratos administrativos temporários, e dá outras providências.

 

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de RH-028/2022, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar do término do prazo do contrato ora vigente.

 

Art. 2o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de RH-040/2022, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar do término do prazo do contrato ora vigente.

 

Art. 3o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de RH-075/2022, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar do término do prazo do contrato ora vigente.

 

Art. 4o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de RH-090/2021, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar do término do prazo do contrato ora vigente.

 

Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

 

             Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2023.

 

 

 

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 17 de janeiro de 2023.

 

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIAS Nº 15921, 22 DE ABRIL DE 2025 Designa comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado nº 85 22/04/2025
PORTARIAS Nº 15920, 22 DE ABRIL DE 2025 Concede o pagamento de gratificação especial pelo exercício de natureza especial e não eventual 22/04/2025
PORTARIAS Nº 15915, 15 DE ABRIL DE 2025 Concede o pagamento da gratificação de difícil acesso; Dispensa do cumprimento do regime suplementar de trabalho 15/04/2025
PORTARIAS Nº 15913, 15 DE ABRIL DE 2025 Designa servidoras para exercício de Função Gratificada; Suspende o pagamento do adicional de insalubridade 15/04/2025
PORTARIAS Nº 15906, 10 DE ABRIL DE 2025 Designa para compor a Comissão de Inventário e de Avaliação/Reavaliação de Bens Patrimoniais 10/04/2025
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