LEI Nº 5.599, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza excepcionalmente a prorrogação de contratos administrativos temporários, e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de Nº RH-028/2022, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar do término do prazo do contrato ora vigente.
Art. 2o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de Nº RH-040/2022, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar do término do prazo do contrato ora vigente.
Art. 3o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de Nº RH-075/2022, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar do término do prazo do contrato ora vigente.
Art. 4o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de Nº RH-090/2021, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar do término do prazo do contrato ora vigente.
Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 17 de janeiro de 2023.
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIAS Nº 15921, 22 DE ABRIL DE 2025 | Designa comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado nº 85 | 22/04/2025 |
PORTARIAS Nº 15920, 22 DE ABRIL DE 2025 | Concede o pagamento de gratificação especial pelo exercício de natureza especial e não eventual | 22/04/2025 |
PORTARIAS Nº 15915, 15 DE ABRIL DE 2025 | Concede o pagamento da gratificação de difícil acesso; Dispensa do cumprimento do regime suplementar de trabalho | 15/04/2025 |
PORTARIAS Nº 15913, 15 DE ABRIL DE 2025 | Designa servidoras para exercício de Função Gratificada; Suspende o pagamento do adicional de insalubridade | 15/04/2025 |
PORTARIAS Nº 15906, 10 DE ABRIL DE 2025 | Designa para compor a Comissão de Inventário e de Avaliação/Reavaliação de Bens Patrimoniais | 10/04/2025 |