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DECRETO Nº 7.117 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.  

Dispõe sobre a convocação da VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no inciso IV do artigo 47, da Lei Orgânica, e em conformidade com Resolução n.º 09/2022, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA,

DECRETA:

Art. 1o Fica convocada a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Tema “A situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

Paragrafo único. A VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, realizar-se-á no CRAS- Centro de Referência de Assistência Social situado na Rua Octaviano Tavares, nº 125, Bairro Boa Vista, no dia 24 de novembro de 2022, em Vera Cruz.

Art. 2o A comissão preparatória municipal da VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será composta pelos conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3o As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de recursos e dotação orçamentária própria do orçamento municipal.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2022.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 24 de outubro de 2022.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.