LEI Nº 5.549, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
Cria e extingue cargo, dá nova redação ao Art. 3o da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais e, dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Município autorizado a extinguir 01 (um) cargo de Auxiliar de Limpeza, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.
Art. 2o Fica o Município autorizado a criar 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.
Art. 3o O art. 3º, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:
“Art. 3o O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos grupos e categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:
II – GRUPO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Categoria funcional |
Nº de cargos |
Padrão |
Auxiliar de Limpeza |
03 |
2 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
65 |
2 |
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de novembro de 2022.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 1º de novembro de 2022.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIAS Nº 16017, 23 DE JUNHO DE 2025 | Convoca e dipensa do cumprimento do regime suplementar de trabalho; Exonera servidora efetiva | 23/06/2025 |
PORTARIAS Nº 16013, 23 DE JUNHO DE 2025 | Interrompe e concede o pagamento da gratificação de difícil acesso para professores | 23/06/2025 |
PORTARIAS Nº 15974, 03 DE JUNHO DE 2025 | Concede o pagamento de gratificação especial para servidora; Exonera servidores efetivos | 03/06/2025 |
PORTARIAS Nº 15971, 29 DE MAIO DE 2025 | Interrompe e concede o pagamento da gratificação de difícil acesso para professores; Convoca para regime suplementar de trabalho | 29/05/2025 |
PORTARIAS Nº 15963, 23 DE MAIO DE 2025 | Designa para compor a Comissão de Seleção e Avaliação de Amostras do Processo Licitatório - Edital nº 063/2025 | 23/05/2025 |