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GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei a seguinte:

Art. 1^o É inserido o § 4^o, no Art. 14 da Lei Complementar nº 006, de 21 de agosto de 2007, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Vera Cruz e dá outras providências”, com a seguinte redação:

...

“§ 4^o O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão, inclusive cargo de Secretário, terá como base de cálculo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social, o valor da remuneração do cargo efetivo de origem.”

Art. 2^oFica o Poder Executivo autorizado a decretar e expedir os atos necessários ao implemento desta Lei.

Art. 3^o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de janeiro de 2017.

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 05 de janeiro de 2017.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.