Credenciamento de instituição, para execução de serviço especializado de acolhimento em regime integral de crianças e adolescentes de 0 a 17 anos 11 meses e 29 dias, em razão de ordem judicial, vítimas de maus tratos, negligência, violência psicológica, física, sexual, exploração sexual, situação de rua, situação de vulnerabilidade social, de ambos os sexos e internação em centro terapêutico para crianças e adolescentes de 12 a 17 anos 11 meses e 29 dias com deficiência mental de ambos os sexos.