O Conselho Comunitário de Segurança Pública caberá receber e encaminhar críticas, sugestões, reclamações, estabelecer demandas de segurança, que devem ser colocadas aos responsáveis pelos órgãos policiais locais, bem como provocar campanhas sociais de prevenção e combate ao uso das drogas, efetuando debates sobre assuntos correlatos.
O Conselho Comunitário de Segurança Pública poderá receber denúncias efetuadas contra órgãos policiais, devidamente formalizadas, e encaminha-las aos setores competentes.