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Telefone:  (51) 3718-3258 | (51) 99975-1213
Funcionamento: Todos os dias 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h e mais plantão

DISQUE DENUNCIA: 100

Competências:

O Conselho Tutelar do Município - CT - encarregado de executar as medidas de política de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme definido na Lei Federal nº 8.069/90 e estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 

São atribuições do Conselho Tutelar: 
I - atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados; 
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas prevista em Lei; 
III - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: 
a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; 
b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. 
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; 
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; 
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a: 
a) encaminhamento de pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; 
b) orientação, apoio e acompanhamento temporários; 
O CTM funciona diariamente e permanentemente.

CONSELHEIROS TUTELARES MANDATO 10/01/2024 A 09/01/202028:

JANAÍNA VIVIANE D’AVILA NYLAND
SANDRO DE LIMA SCHIPPER 
JAIR DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PAULO CESAR DA SILVA 
JOSÉ VILSON DA SILVA 

CONSELHEIROS SUPLENTES:
1º RAYSA EDUARDA FUNCK ROSAURO ROYER
2º ROSANE BEATRIZ DA SILVA STEIN
3º ANA PAULA BARACY CORREIA