Telefone: (51) 3718-3258 | (51) 99975-1213
Funcionamento: Todos os dias 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h e mais plantão
DISQUE DENUNCIA: 100
Competências:
O Conselho Tutelar do Município - CT - encarregado de executar as medidas de política de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme definido na Lei Federal nº 8.069/90 e estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas prevista em Lei;
III - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a:
a) encaminhamento de pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;
O CTM funciona diariamente e premanentemente.
CONSELHEIROS TUTELARES MANDATO 10/01/2020 A 09/01/202024:
SANDRO DE LIMA SCHIPPER
LEANDRO REINCKE
LUCAS PATRICK DOS SANTOS GONÇALVES
MARLENE VIANA BRIZOLLA
TATIANE ROSEMARA PETRY
CONSELHEIROS SUPLENTES:
1º JOSÉ VILSON DA SILVA
2º CARLA ADRIANA BARBOSA
3º PAULO CESAR DA SILVA
4º TANI LENZ EBERT
5º ADROALDO LUIZ LOPES