Vera Cruz / RS - COMPEDE - Conselho Municipal da Pessoa com...

Secretarias / Departamentos

Elisa Rossi Bueno

Funcionamento: 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h

Telefone: (51) 3718-2042 ou (5

Av. Nestor Frederico Henn,1645.Vera Cruz-RS. Cep:96880-000

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Telefone:  (51) 3718-2042/(51) 3718-1222 Ramal 217/(51)99917-1153
Reunião:  Terceira quarta-feira do mês, às 18h
Local:  Sala de Reuniões dos Conselhos Municipais

Competências:

Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência: I - Zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
II - Formular diretrizes e sugerir planos, políticas e programas nos segmentos da administração local/regional para garantir os direitos e a integração da pessoa com deficiência;
III - Acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras que objetivem a integração da pessoa com deficiência; IV - Opinar e acompanhar a elaboração de leis municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência;
V - Recomendar o cumprimento e divulgar as leis ou qualquer norma legal pertinentes aos direitos das pessoas com deficiência;
VI - Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VIII - Propor e incentivar a realização de campanhas visando a prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
IX - Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;
X - opinar sobre as diretrizes e prioridades da Política Municipal da Pessoa Com Deficiência;
XI - exercer o controle e a fiscalização durante a execução da Política Municipal de atendimento à Pessoa com Deficiência;
XII - convocar a assembléia de escolha dos representantes das entidades não governamentais, quando ocorrer vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XIII - solicitar ao Prefeito a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término de mandato de representantes governamentais;
XIV - contribuir na elaboração e aprovação do orçamento municipal, no que diz respeito à consecução dos objetivos da Política Municipal da Pessoa Com Deficiência;
XV - opinar sobre a destinação de recursos públicos e aprovação de projetos de adaptação de espaços e transportes públicos;
XVI - contribuir com a programação cultural, esportiva e de lazer, voltados para as pessoas com Deficiência;
XVII - cadastrar entidades de atendimento e defesa de direitos das pessoas com Deficiência;
XVIII - eleger o Presidente, Vice-presidente e Secretário dentre seus membros; XIX- elaborar seu regimento interno;
XX- desenvolver outras atividades correlatas.
A política de atendimento às pessoas com deficiência no âmbito municipal, far-se-á por meio de programas destinados a:
I - avaliar, fiscalizar, propor e acompanhar o repasse e a aplicação dos recursos públicos nas ações voltadas para Pessoas com Deficiência;
II - promover e acompanhar a execução das diretrizes básicas da Política Municipal voltada para as pessoas com Deficiência, junto às secretarias municipais, de acordo com legislação municipal, e as conclusões extraídas das conferências municipais;
III - acompanhar e fiscalizar os serviços básicos de educação, saúde, recreação, esporte, transporte, cultura, lazer, turismo, profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento físico, mental e psicossocial das Pessoas com Deficiência;
IV - propor e/ou aprovar campanhas junto à opinião pública informando sobre os direitos assegurados às Pessoas com Deficiência;
V - desenvolver outras atividades e ações definidas e aprovadas em assembléia.