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JAN
06
06 JAN 2022
Lei oportuniza regularização do transporte individual de passageiros
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Está em vigor desde o dia 21 de dezembro a Lei nº 5.317, que trata sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. A regulamentação compreende o trabalho de motoristas de aplicativos. Os interessados em atuar nesse ramo devem efetuar cadastro junto à Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito, para a prestação de serviço.

Para tanto, é necessário cumprir todos os requisitos dispostos na lei, aprovada após amplo diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo, bem como entidades e trabalhadores envolvidos. A lei esclarece todas as disposições relativas à prestação de serviço de transporte de passageiros, fazendo referência a deveres e obrigações dos motoristas interessados em prestar o serviço.

Conforme o Prefeito Gilson Becker, a lei segue tendência de regularização desse serviço verificada em outros tantos municípios do país e do mundo, diante do número cada vez maior de motoristas de aplicativos. “O objetivo do município é trazer vantagens à população, proporcionando uma melhor mobilidade urbana, bem como fomentando ainda mais o mercado local, possibilitando emprego e a geração de renda”, avalia o Chefe do Executivo.

Autor: Josiléri Linke Cidade
Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
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