DECRETO N.º 6.319, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.           

                             Reajusta os valores das Multas e das Taxas do Serviço Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no artigo 252A, da Lei n.º 1176, de 31 de dezembro de 1993, artigo 60 do Decreto nº 5.868, de 07 de junho de 2018,  considerando a variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, no período de janeiro a dezembro de 2019,

DECRETA:

            Art. 1^o É fixado o índice de 7,31% (sete vírgula trinta e um por cento), referente à variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM no período de janeiro a dezembro de 2019, para correção monetária dos valores das Multas e das Taxas do Serviço Municipal de Inspeção Municipal – SIM.

            Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2020.

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 17 de janeiro de 2020.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.