Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 6.303, 02 DE JANEIRO DE 2020.

                                                                      
Fixa nova Planta de Valores dos imóveis urbanos e rurais para fins de apuração da Base de Cálculo para a cobrança do ITBI (Imposto Sobre Transmissões Inter Vivos), a qualquer título, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos, por ato oneroso.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no art. 45 e seguintes, da Lei n.º 1176, de 31 de dezembro de 1993,

                                DECRETA:
 

Art. 1º Fica instituída por este Decreto, a nova planta de valores dos imóveis urbanos e rurais para fins de apuração da base de cálculo para cobrança do Imposto sobre Transmissões Inter Vivos, a qualquer título, de Bens Imóveis e de direito reais a eles relativos, por ato oneroso -  ITBI, cujas tabelas I, II e III, integram a presente lei como anexos.

Art. 2º Fica a equipe de avaliação autorizada a considerar na avaliação do imóvel fatores que possam depreciar ou valorizar o imóvel, tais como o estado de conservação, a idade aparente, a forma do terreno, localização próxima a atividades que valorizam ou depreciam o imóvel, bem como outros fatores que possam influenciar no valor venal do imóvel.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 6.033, de 02 de janeiro de 2019.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
         
Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2020.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 02 de janeiro de 2020.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
 

 
ANEXO DO DECRETO Nº 6.303/2020                                                                        
 

TABELA I
 

PLANTA DE VALORES DAS EDIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2020

TABELA II
PLANTA DE VALORES DOS TERRENOS E GLEBAS – ZONA URBANA – 2020

TABELA III
PLANTA DE VALORES TERRAS - ZONA RURAL - 2020
VALOR DO HECTARE