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LEI N.º 4.996, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 28.000,00 e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
 
Art. 1o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 28.000,00 ( vinte e oito mil reais), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
0601.1751200182.034 – Manutenção dos Serviços de Fornecimento de Água
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – 214...........................................R$    15.000,00
ÓRGÃO: 0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0701 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
0701.1236500242.051 – Manutenção das Escolas Municipais de Educação Infantil
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – 365...........................................R$    13.000,00
                                                           TOTAL.......................................................R$    28.000,00
 
Art. 2o Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos com a redução de verbas, a seguir especificados:
ÓRGÃO: 0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0701 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
0701.1236500242.051 – Manutenção das Escolas Municipais de Educação Infantil
3.3.50.43 – Subvenções Sociais –7100-...............................................................R$    13.000,00
ÓRGÃO:  9000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 9090 – Operações Especiais – Não Integr. do PPA
9090.28846000000.05 – Amortização do Passivo Atuarial Para o RPPS
3.1.91.13.99 – Outras Obrigações Patronais – 1000.............................................R$   15.000,00
                                                                            TOTAL .....................................R$    28.000,00
 
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                          
 
Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2019.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 23 de dezembro de 2019.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.