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LEI N^o 4.971, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a doar combustível para o Grupamento de Bombeiros de Vera Cruz, autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 500,00 e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

                    Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado a doar combustível para o Grupamento de Bombeiros de Vera Cruz, para uso em veículos empregados na segurança pública.

        § 1º A doação anual de combustível, do tipo óleo diesel, será de até 450 (quatrocentos e cinquenta) litros.

                    § 2º O prazo de duração do Programa de Segurança Pública será de 12 (doze) meses, prorrogável até 60(sessenta) meses.

                    Art. 2^o Os veículos abastecidos com o combustível doado deverão atuar no Programa de Segurança Pública que objetiva manter, em parceria com o Governo do Estado, através da Secretaria da Segurança Pública, bem como, com entidades de apoio, os programas de prevenção da segurança aos munícipes, socorro de acidentes, atendimento de sinistros e situações de emergência na comunidade de Vera Cruz.

                    Parágrafo único. Os veículos citados no caput deverão estar vinculados ao Grupamento de Bombeiros de Vera Cruz.

                    Art. 3^o Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 500,00, a seguir discriminado:

ÓRGÃO: 0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

0601.0618200162.032  – Manutenção dos Serviços de Combate ao Sinistro

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita – xxxx FR 001.... R$      500,00

   TOTAL .................. R$       500,00

         Art. 4^o O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com a redução da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

0601.175120181.025 – Aquisição de Equipamentos para Sistema Abastecimento de Água

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente  – 204.....................................R$        500,00

   TOTAL .................. R$       500,00

       Art. 5^o Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios, contratos, bem como expedir os atos necessários ao implemento desta Lei.   

       Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019.

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 23 de outubro de 2019.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.