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LEI Nº 4.967, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.

Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 3.099,32 e dá outras providências.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:             

Art. 1o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 3.099,32 (três mil, noventa e nove reais e trinta e dois centavos), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.RURAL E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0805 – Fundo Mun.de Pagam. Por Serv.Ambientais
0805.1854100472.095 – Manutenção dos Serviços de Proteção Ambiental
3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores – xxxx - ............................... R$          3.099,32
                                                                     TOTAL .......................................  R$          3.099,32     

Art. 2o O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto pelas reduções das seguintes dotações orçamentárias:
 
ÓRGÃO: 0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.RURAL E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0804 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
0804.1854200472.097 – Manutenção das Atividades de Conservação, Proteção e Fiscalização 
                do Meio-Ambiente
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 682 - ............ R$          2.099,32

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0805 – Fundo Mun.de Pagam. Por Serv.Ambientais
0805.1854100472.095 – Manutenção dos Serviços de Proteção Ambiental
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – 6005 - ................................. R$          1.000,00
                                                                    TOTAL .......................................  R$          3.099,32     

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                        

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2019.
 

                      GUIDO HOFF,
                    Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 22 de outubro de 2019.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.