LEI Nº 4.949, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a contratar Atendente de Consultório Dentário em caráter temporário de excepcional interesse público e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:                                

Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar mais 01 (um) cargo de Atendente de Consultório Dentário, em caráter temporário de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de contratação.

Art. 2^o As especificações exigidas para a contratação do bem como as suas atribuições, vencimentos, condições e horário de trabalho do cargo de Atendente de Consultório Dentário, são as que constam na Lei n.º 931/91 e alterações, que trata do quadro geral, para cargos de igual denominação.

Art. 3^o Os contratos estabelecerão direitos e obrigações dispostos no artigo 198 e incisos, da Lei Complementar n^o 004, de 10 de abril de 2007.

Art. 4^o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias existentes na Lei de Orçamento.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2019

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 24 de setembro de 2019.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.