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GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

            Art. 1^o Será concedido pagamento de décimo terceiro (13º) aos Vereadores do Município de Vera Cruz-RS.

Art. 2^o Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu subsídio mensal.

                        Art. 3^o As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando autorizado o pagamento referente ao ano de 2017.

                                   Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2017.

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 21 de novembro de 2017.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.