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Leis e Decretos
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- Lei Ordinária 4930 de 20/08/2019

LEI No 4.930, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 300,00, e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: 

 Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 0100 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 – Câmara Mun.de Vereadores e Órgãos Subordinados
0101.0103100012.001 – Manutenção das Atividades Administrativas e Legislativas da Câmara
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas -14-........................................ R$       300,00
                                            TOTAL...................................................R$       300,00

Art. 2o O crédito de que trata o artigo anterior,  será coberto com a redução de dotação, a seguir especificada:
ÓRGÃO: 0100 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 – Câmara Mun.de Vereadores e Órgãos Subordinados
0101.0103100012.001 – Manutenção das Atividades Administrativas e Legislativas da Câmara
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil -5- ........................... R$        300,00
                                            TOTAL...................................................R$       300,00

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                          

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2019.

                     GUIDO HOFF,
                   Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 20 de agosto de 2019.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
 

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