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Leis e Decretos
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- Lei Ordinária 4928 de 20/08/2019

LEI No 4.928, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.

Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 6.500,00 e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: 

Art. 1o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a seguir especificado:
ÓRGÃO: 0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0702 - FUNDEB
0702.1236100262.056  – Manutenção do Transporte Escolar no Ensino Fundamental
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado – xxxx FR 031..................... R$       6.500,00
TOTAL .............. R$       6.500,00

Art. 2o O crédito de que trata o artigo anterior,  será coberto com a redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0702 - FUNDEB 
0702.1236500242.051 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil
3.1.91.13.03 – Contribuição Patronal para o RPPS  – 393..................................R$      6.500,00
   TOTAL ................ R$      6.500,00

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                          

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2019.

GUIDO HOFF,
  Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 20 de agosto de 2019.


LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
 

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