GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

            Art. 1.º  Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

            I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal Direta;

            II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração Direta a ele vinculados;

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Subseção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º  A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 80.091.345,66 (oitenta milhões, noventa e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).

            Art. 3º  A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

Subseção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º  A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 80.091.345,66 (oitenta milhões, noventa e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).

Art. 5º  A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 Art. 6º   Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 4.574/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Subseção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

            Art. 7º  Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada do Município, compreendendo operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitando o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e os termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:

            a) — anulação parcial ou total de suas dotações;

            b) — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

            c) — excesso e/ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

            Art. 8º  O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

            I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

            II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

            III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

            Parágrafo Único: As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.

SEÇÃO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

            Art. 9^o  A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.

            Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

            Art. 11 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

            Art. 12  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                      Gabinete da Prefeito, 14 de novembro de 2017.

                                           GUIDO HOFF,

                                         Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 14 de novembro de 2017.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.