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DECRETO No 6.133, DE 16 DE MAIO DE 2019.
Reabre e incorpora ao Orçamento do Exercício de 2019, créditos adicionais especiais no montante de R$ 261.924,30, e dá outras providências.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto na Lei nº 4799, de 11 de dezembro de 2018,

D E C R E T A :

Art. 1o  São reabertos e incorporados ao orçamento de 2019, o saldo dos créditos adicionais especiais, autorizados pela Lei Municipal nº 4799, de 11 de dezembro de 2018, no montante de R$ 261.924,30 (duzentos e sessenta e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0901 – Fundo Municipal de Saúde
0901.1030500392.156 – Manutenção de Programas de Educação em Saúde Ambiental
3.3.90.30 - Material de Consumo (6749) FR 4511 ....................................... R$        211.489,00
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita (6750) FR 4511 ....................... R$            5.111,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (6751) FR 4511 ...R$          45.324,30
                                                             TOTAL.......................................  R$        261.924,30     

Art. 2º  Os créditos de que trata o artigo anterior, serão cobertos pela utilização do excesso de arrecadação em recurso vinculado, a seguir especificado:
Excesso de arrecadação, recurso vinculado 4900 (Educação em Saúde) ..... R$       261.924,30
                                                               TOTAL.......................................R$      261.924,30

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2019.
 

                      GUIDO HOFF,
                    Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de maio de 2019.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.