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LEI N^o 4.863, DE 23 DE ABRIL DE 2019.

Fixa limite do dispêndio com a promoção da Programação dos 60 anos do Município de Vera Cruz e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1^o Fica estabelecido o limite de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para o dispêndio do Município com a promoção da Programação dos 60 anos do Município de Vera Cruz e Semana do Município, incluída no Calendário de Eventos de 2019, aprovado pela Lei nº 4.794, de 04 de dezembro de 2018, para atendimento das seguintes despesas: 1.1 – produtores musicais; 1.2 - sonorização; 1.3 – produtores artísticos; 1.4 - alimentação; 1.5 - hospedagem; 1.6 - palestrantes; 1.7 - divulgação; 1.8 - decoração; 1.9 - material de expediente; 1.10 - premiação e lembranças; 1.11 - despesas com elaboração do layout; 1.12 - vigilância; 1.13 - material elétrico e hidráulico; 1.14 - locação de espaço para realização de eventos; 1.15 - material e serviços de limpeza; 1.16 - impressos; 1.17 - locação de equipamentos, estruturas e veículos; 1.18 - transporte; 1.19 - serviços fotográficos e de filmagem; 1.20 encargos previdenciários; 1.21 - ECAD; 1.22 - laudo elétrico; 1.23 – CREA; 1.24 – serviços de terceiros pessoa física e jurídica.

            Art. 2^o As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de rubricas consignadas na Lei de Orçamento de 2019, ou de créditos adicionais.

Art. 3^o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2019.

                                                        GUIDO HOFF,

                                                                   Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 23 de abril de 2019.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.