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GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

                  Art. 1^o O Art. 1^o, da Lei n.º 4.571, de 03 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1^o Fica o Município de Vera Cruz autorizado a municipalizar o trecho da Rodovia Estadual ERS-409 – trecho do km 0,000 ao km 11,396, que inicia no entroncamento com as rodovias RSC-287/VRS-836 (P/Vila Ferraz) em Rincão da Serra, rumo leste, concomitante com as ruas Intendente Koelzer, Cláudio Manoel e Roberto Gruendling, e termina  na divisa do Município de Vera Cruz com Santa Cruz do Sul, junto à ponte sobre o Rio Pardinho (exceto a obra de arte especial sobre o Rio Pardinho), com extensão de 11,396 metros, mediante a formalização de transferência de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul para o Município de Vera Cruz.

           Parágrafo único. Os serviços de manutenção do trecho a ser municipalizado passarão à responsabilidade do Município.”

     Art. 2^o Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei n.º 4.571, de 03 de outubro de 2017.

    Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2017.

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 31 de outubro de 2017.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.