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LEI Nº 4.696, DE 24 DE MAIO DE 2018.

Dá nova redação ao caput do Art. 1^o,  da Lei nº 2.862, de 22 de agosto de 2006, que trata do FUMREBOM.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

                        Art. 1^o  O caput do Art. 1^o, da Lei nº 2.862, de 22 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1^o Fica criado, no Município de Vera Cruz, o Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros, com a finalidade de prover recursos para aquisição de equipamentos, material permanente, material de consumo e de expediente, realização de estudos e exames em projetos e sistemas técnicos de prevenção e combate a incêndios, aperfeiçoamento técnico-profissional do seu corpo técnico, construção, conservação de instalações da Organização de Bombeiro com sede neste Município e pagamento de serviços de terceiros Pessoa Física e Jurídica.”

 Art. 2^o As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de rubricas consignadas na Lei de Orçamento ou de créditos adicionais.

Art. 3^o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2018.

                                                           GUIDO HOFF,

        Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 24 de maio de 2018.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.