LEI No 4.672, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 14.240,55 e dá outras providências.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 14.240,55 (quatorze mil, duzentos e quarenta reais e cinqüenta e cinco centavos), a seguir especificado:
ÓRGÃO: 0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
0601.1751200152.031 - Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo e Limpeza Pública
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público -xxxx- ................. R$ 14.240,55
TOTAL ................. R$ 14.240,55
Art. 2o O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com superávit financeiro verificado no encerramento do exercício anterior, a seguir especificado:
Superávit Financeiro recurso livre 001 ............................................................. R$ 14.240,55
TOTAL ................R$ 14.240,55
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2018.
GUIDO HOFF,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 17 de abril de 2018.