LEI Nº 4.664, DE 03 DE ABRIL DE 2018.

Autoriza conceder incentivos à empresa MOR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE LAZER LTDA., autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 120.000,00 e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentação asfáltica, em um  trecho de 1.297 m² (um mil e duzentos noventa e sete reais quadrados),  a fim de possibilitar condições de operação à empresa MOR Distribuidora de Artigos de Lazer Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.772.274/0001-33.

Art. 2^o Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à empresa MOR Distribuidora de Artigos de Lazer Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.772.274/0001-33, o valor mensal de R$  3.131,61 (três mil, cento e trinta e um reais e sessenta e um centavos) como ressarcimento parcial do valor de aluguel, pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por até 15 (quinze) anos.

Parágrafo único. O valor será corrigido anualmente pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, calculado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou outro índice que vier a substituí-lo.

 Art. 3^o Os incentivos concedidos no Art. 1º e 2º são realizados a título de apoio para o desenvolvimento de atividades no ramo de comércio e distribuição de artigos de lazer, camping, esportes, utensílios domésticos e de jardinagem; importação e exportação.

Art. 4^o Os incentivos ora concedidos foram aprovados pelo Conselho Técnico do PRODECON, conforme Lei nº 4.272, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento socioeconômico do Município de Vera Cruz e do Programa De Desenvolvimento Sócioeconômico.

Art. 5^o Os direitos e obrigações decorrentes desta Lei serão objeto de contrato a ser firmado entre o Município e a empresa beneficiada.

Art. 6^o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 0300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0301 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

0301.226610006.1.008 - Aquisição de Áreas e Obras de Infra-estrutura para Instalação de No-

                                        vas Industrias

4.4.90.51 - Obras e Instalações -4782- .......................................................... R$      120.000,00

  TOTAL ............ R$      120.000,00

Art. 7^o O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com superávit financeiro verificado no encerramento do exercício anterior, em recursos a seguir especificados: 

Superávit Financeiro recurso livre 001 ......................................................... R$       120.000,00

                                                                                            TOTAL ............R$       120.000,00    

Art. 8^o Fica o Poder Executivo autorizado a decretar e expedir os atos necessários ao implemento desta Lei.

Art. 9^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                  Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2018.

                                 GUIDO HOFF,

                                  Prefeito Municipal.                                                                                                                                          

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 03 de abril de 2018.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.