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LEI N^o 4.637, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

Autoriza a abertura de um crédito especial no montante de R$ 4.834,86,  e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1^o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 4.834,86 (quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 0700 – SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0702 - FUNDEB

0702.123650024.2.187- Manutenção das EMEIS com recursos do FUNDEB 40%

3.3.90.30 - Material de Consumo -xxxx- ....................................................... R$          4.834,86                    

                                                                  TOTAL......................................... R$          4.834,86   

Art. 2^o O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto pela utilização do superávit em recurso a seguir especificado:

Superávit Financeiro - recurso vinculado 031 (FUNDEB) ........................... R$          4.834,86

                                                                  TOTAL......................................... R$          4.834,86   

Art. 3^o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                         

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2018.

                 GUIDO HOFF,

               Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 27 de fevereiro de 2018.

MARCOS IVAN DOS SANTOS, Secretário Municipal de Planejamento e Finanças,

Resp. pela Secretaria Municipal de Administração.