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GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1° Os cargos de Assessor de Bancada, previsto na Lei n.° 658, de 15 de dezembro de 1987 passam de CC3-FG3 para CC2-FG2.

 Parágrafo único. O valor do vencimento dos cargos de Assessor de Bancada, será revisado na mesma data e nos mesmos índices que for concedida a revisão geral anual dos servidores públicos do Município na forma prevista pelo art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 2° O quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2017.

GUIDO HOFF,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 12 de janeiro de 2017.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.