Fixa em R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) o valor mensal do Auxílio-Alimentação, e dá outras...

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Atualizado em: 04/03/2026 às 13h24

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LEI ORDINÁRIA Nº 6293, 03 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Auxílio-Alimentação

Em vigor

LEI No 6.293, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

Fixa em R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) o valor mensal do Auxílio-Alimentação, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º É fixado em R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) o valor mensal do Auxílio-Alimentação dos servidores do Município instituído pela Lei n.º 2588, de 08 de março de 2005.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei de Orçamento para 2026, ou de créditos adicionais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2026.

Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2026.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 03 de março de 2026.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 5999, 02 DE JANEIRO DE 2025	Fixa em R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) o valor mensal do Auxílio-Alimentação, e dá outras providências.	02/01/2025

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