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LEI Nº 6.288, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.  

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cessão de uso com a COAPROL – Cooperativa Agrícola Progresso Ltda.; e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

            Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Vera Cruz autorizado a firmar com a COAPROL – Cooperativa Agrícola Progresso Ltda., inscrita no CNPJ nº 72.178.429/0001-84, termo de cessão de uso gratuito de imóvel constante na matrícula 9.578, Livro n° 2 – Registro Geral, do Registro de imóveis da Comarca de Vera Cruz.

§ 1º O objeto da cessão de que trata o caput deste artigo corresponde a uma fração da área de terras, com superfície de 7.181,00 m² (sete mil cento e oitenta e um metros quadrados), sobre a qual se encontra edificada construção com área de 989,49 m² (novecentos e oitenta e nove vírgula quarenta e nove metros quadrados).

§ 2o A cessão será de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada, se houver interesse das partes.

            § 3º As demais condições da cessão de uso, incluindo a finalidade pública, as obrigações de conservação e manutenção do imóvel, bem como as hipóteses de rescisão e reversão do bem em caso de desvio de finalidade ou descumprimento das obrigações assumidas, serão estabelecidas no respectivo termo de cessão a ser firmado entre as partes.

Art. 2o As despesas desta Lei serão cobertas por dotação consignadas na Lei de Orçamento, ou através de créditos adicionais.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2026.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 24 de fevereiro de 2026.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.