Dá nova redação ao §1º do Art. 1º do Decreto nº 4.046, de 05 de março de 2012, e dá outras...

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Atualizado em: 02/03/2026 às 11h06

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DECRETO Nº 7913, 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Assunto(s): Jornada Especial

Em vigor

DECRETO Nº 7.913 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dá nova redação ao §1º do Art. 1º do Decreto nº 4.046, de 05 de março de 2012, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º O §1º do Art. 1º do Decreto nº 4.046, de 05 de março de 2012:

“§ 1º O servidor, quando de seu ingresso, exoneração ou suspensão da jornada especial, fará jus ao abono mencionado no caput deste artigo de forma proporcional aos dias em que tiver efetivamente cumprido a jornada especial no respectivo mês.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de fevereiro de 2026.

GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de fevereiro de 2026.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6291, 03 DE MARÇO DE 2026	Revoga o Parágrafo Único do Art. 3º da Lei nº 2.689, de 30 de agosto de 2005, que institui horário especial de trabalho, cria gratificação por atividade de natureza especial para motoristas do Município que exerçam suas funções no transporte escolar, e dá outras providências.	03/03/2026
DECRETO Nº 7917, 12 DE FEVEREIRO DE 2026	Institui horário especial de trabalho para Motoristas que exerçam suas funções no transporte escolar, revoga decreto e dá outras providências.	12/02/2026
DECRETO Nº 7916, 12 DE FEVEREIRO DE 2026	Dá nova redação ao §1º do Art. 1º do Decreto nº 4.046, de 05 de março de 2012, e dá outras providências.	12/02/2026

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