LEI Nº 6.260, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza excepcionalmente a prorrogação e a suspensão de contratos administrativos temporários, e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação da vigência dos contratos administrativos temporários de N° RH-093/2022; RH-002/2025; RH-001/2025; RH-011/2022; RH-060/2025; RH-030/2025; RH-016/2024; RH-056/2023; RH-003/2025; RH-008/2022; RH-085/2022; RH-013/2022; RH-055/2023; RH-049/2025; RH-022/2024; RH-004/2022; RH-051/2025; RH-009/2022; RH-052/2023; RH-036/2024; RH-032/2022; RH-022/2022; RH-014/2023; RH-018/2022; RH-015/2023; RH-017/2022; RH-020/2022; RH-039/2022; RH-101/2021; RH-018/2023; RH-010/2025; RH-060/2022; RH-007/2024; RH-054/2025; RH-048/2025; RH-027/2023; RH-008/2025; RH-023/2025; RH-025/2022; RH-034/2023; RH-009/2025; RH-011/2023; RH-025/2025; RH-009/2024; RH-012/2023; RH-007/2025; RH-050/2025; RH-027/2025; RH-011/2024; RH-017/2025; RH-020/2025; RH-011/2025; RH-021/2025, pelo prazo de até 12 (doze) meses, além daquele previsto na lei que autorizou a referida contratação.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer um período sem remuneração para o contrato temporário de N° RH-025/2025.
Parágrafo único. O período citado no caput deste artigo será de 1° de janeiro até 1° de fevereiro de 2026, o qual não será computado para qualquer efeito ou vantagem.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2025.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de dezembro de 2025.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 6226, 21 DE OUTUBRO DE 2025 | Autoriza excepcionalmente a prorrogação de contrato administrativo temporário, e dá outras providências. | 21/10/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6139, 17 DE JUNHO DE 2025 | Autoriza o Poder Executivo a contratar profissional da área da educação em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências. | 17/06/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6138, 17 DE JUNHO DE 2025 | Autoriza excepcionalmente a prorrogação de contratos administrativos temporários, e dá outras providências. | 17/06/2025 |
| PORTARIAS Nº 15912, 14 DE ABRIL DE 2025 | Concede prorrogação para tomada de posse; Torna nomeação sem efeito; Exonera Cargo em Comissão; Concede Licença para Tratamento de Saúde para servidora | 14/04/2025 |
| PORTARIAS Nº 15909, 14 DE ABRIL DE 2025 | Concede prorrogação para tomada de posse; Torna nomeação sem efeito | 14/04/2025 |