LEI Nº 6.253, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Cria cargos, dá nova redação a cargos do Art. 3º, da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais; dá nova redação a cargos do Art. 6º da Lei nº 2.397, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de Vera Cruz, autoriza contratações de profissionais da área da educação, e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Município autorizado a criar 12 (doze) cargos de Professor Área 1 – Educação Infantil, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 2.397, de 03 de dezembro de 2003.
Art. 2o O art. 6o, da Lei no 2.397, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:
“Art. 6o São os seguintes os cargos do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal:
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Denominação
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Nº de cargos
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Professor Área 1
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153
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Professor Área 2
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66
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Professor Educação Especial
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14
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Professor de Informática
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04
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Art. 3o Fica o Município autorizado a criar 11 (onze) cargos de Auxiliar de Educação no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.
Art. 4o Fica o Município autorizado a criar 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.
Art. 5o O art. 3º, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:
“Art. 3o O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos grupos e categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:
VI – GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO
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CATEGORIA FUNCIONAL
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Nº DE CARGOS
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PADRÃO
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Auxiliar de Serviços Gerais
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75
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2
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VI – GRUPO DE EDUCAÇÃO
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CATEGORIA FUNCIONAL
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Nº DE CARGOS
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PADRÃO
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Auxiliar de Educação
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146
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2
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Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 11 (onze) Auxiliares de Educação, em caráter temporário de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de contratação.
Art. 7o As especificações exigidas para a contratação dos profissionais especificados no artigo anterior, bem como as suas atribuições, vencimentos, condições e horário de trabalho do cargo desta Lei são as que constam na Lei nº 931/91 e alterações, que trata do quadro geral, para cargos de igual denominação.
Art. 8o Os contratos estabelecerão direitos e obrigações dispostos no artigo 198 e incisos, da Lei Complementar nº 004, de 10 de abril de 2007.
Art. 9o Fica o Poder Executivo autorizado a decretar os atos administrativos necessários ao implemento desta Lei.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2025.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 02 de dezembro de 2025.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
