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LEI Nº 6.248, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Fixa o limite do dispêndio com a promoção da Festa de final de ano da Primeira Infância Melhor – Programa Criança Feliz; e dá outras providências.”

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica estabelecido o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com a promoção da Festa de final de ano da Primeira Infância Melhor – Programa Criança Feliz, para atendimento das despesas com: alimentação; decoração; material de consumo; aluguel de brinquedos; sonorização; serviços de terceiros; pessoa física e/ou pessoa jurídica e material de distribuição gratuita.

                   Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2025.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 25 de novembro de 2025.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.