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LEI Nº 6.244, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Acrescenta, altera e revoga disposições no art. 9º da Lei nº 3.797, de 15 de janeiro de 2013, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o As alíneas do inc. I do art. 9° da Lei nº 3.797, de 15 de janeiro de 2013, passam a viger com a seguinte redação:

a) R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.

b) R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais) no caso de estudantes de educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

c) R$ 1.270,00 (um mil, duzentos e setenta reais) no caso de estudantes de ensino superior.

Art. 2o O parágrafo primeiro do art. 9° da Lei nº 3.797, de 15 de janeiro de 2013, passa a viger com a seguinte redação:

§ 1° A bolsa-auxílio e o auxílio-transporte serão obrigatórios quando se tratar de estágio não-obrigatório e facultativos quando se tratar de estágio obrigatório.

Art. 3o O parágrafo segundo do art. 9° da Lei nº 3.797, de 15 de janeiro de 2013, passa a viger com a seguinte redação:

§ 2° Os valores das bolsas-auxílio serão reajustados na mesma data e índices de correção concedidos aos servidores municipais, permitido o arredondamento dos centavos para a unidade real superior.

Art. 4o Fica revogado o inc. IV, no art. 9° da Lei n° 3.797, de 15 de janeiro de 2013.

Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar de 1º de novembro de 2025.

Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2025.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 11 de novembro de 2025.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.