ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 297.577,95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Atualizado em: 29/12/2025 às 16h55

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DECRETO Nº 7885, 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 7.885, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 297.577,95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto na Lei nº 5993, de 26 de novembro de 2024,
DECRETA:

Art. 1º - São abertos créditos suplementares, no orçamento de 2025 do Município de Vera Cruz, com base no Art. 7º da Lei nº 5993/2024 no montante de R$ 297.577,95 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), a seguir especificados:

PROGRAMA DE TRABALHO

CATEGORIA ECONÔMICA

FONTE

DESCRIÇÃO DA CATEGORIA

CÓD. RED.

VALOR R$

06.001.0017.0512.0018.2034

3.3.90.39.00.00.00

17200000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1503

60.000,00

90.090.0028.0846.0000.2

3.3.90.91.00.00.00

15001000

Sentenças judiciais

1142

15.000,00

90.090.0028.0846.0000.4

3.3.90.47.00.00.00

15001000

Obrigações tributárias e contributivas

1146

84.000,00

90.090.0028.0846.0000.6

3.3.30.93.00.00.00

27011259

Indenizações e restituições

1539

138.577,95

Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior, serão cobertos pela redução de dotações, bem como, pelo excesso de arrecadação, totalizando R$ 297.577,95 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), a seguir especificados:

PROGRAMA DE TRABALHO

CATEGORIA ECONÔMICA

FONTE

DESCRIÇÃO DA CATEGORIA

CÓD. RED.

VALOR R$

03.001.0022.0661.0006.2011

3.3.90.45.00.00.00

15001000

Subvenções econômicas

5.000,00

04.001.0004.0122.0007.2198

3.3.90.39.00.00.00

15001000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

113

2.550,00

04.001.0004.0302.0007.2018

3.3.90.08.00.00.00

15001000

Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

114

7.450,00

12.001.0027.0812.0057.1092

4.4.90.51.00.00.00

27011259

Obras e instalações

1322

138.577,95

13.001.0013.0392.0059.2136

3.1.90.11.00.00.00

15001000

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

1029

24.000,00

14.001.0004.0122.0004.2009

3.1.90.11.00.00.00

15001000

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

1118

34.000,00

14.001.0004.0122.0004.2009

3.1.90.16.00.00.00

15001000

Outras despesas variáveis - pessoal civil

1120

11.000,00

16.001.0004.0122.0003.2008

3.1.90.11.00.00.00

15001000

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

1132

15.000,00

Vínculo

VALOR R$

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 17200000 (Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997)

60.000,00

Art. 3º - Este(a) Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2025.

GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 29 de dezembro de 2025.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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