Autoriza excepcionalmente a prorrogação de contrato administrativo temporário, e dá outras...

Legislação

Atualizado em: 21/10/2025 às 11h06

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6226, 21 DE OUTUBRO DE 2025

Assunto(s): Prorrogação de contrato

Em vigor

LEI Nº 6.226, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza excepcionalmente a prorrogação de contrato administrativo temporário, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação da vigência do contrato administrativo temporário de Nº RH – 044/2023, pelo prazo de até 12 (doze) meses, além daquele previsto na lei que autorizou a referida contratação.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2025.

GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 21 de outubro de 2025.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6139, 17 DE JUNHO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a contratar profissional da área da educação em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências.	17/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6138, 17 DE JUNHO DE 2025	Autoriza excepcionalmente a prorrogação de contratos administrativos temporários, e dá outras providências.	17/06/2025
PORTARIAS Nº 15912, 14 DE ABRIL DE 2025	Concede prorrogação para tomada de posse; Torna nomeação sem efeito; Exonera Cargo em Comissão; Concede Licença para Tratamento de Saúde para servidora	14/04/2025
PORTARIAS Nº 15909, 14 DE ABRIL DE 2025	Concede prorrogação para tomada de posse; Torna nomeação sem efeito	14/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6013, 14 DE JANEIRO DE 2025	Autoriza excepcionalmente a prorrogação de contratos administrativos temporários, e dá outras providências.	14/01/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume