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LEI Nº 6.217, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.
Cria e extingue cargos, dá nova redação ao Art. 3º e Art. 19,  da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, e dá outras providências.
 
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
 
Art. 1o Fica autorizada a criação de 01 (um) cargo de Chefe de Unidade de Manutenção e Limpeza, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, na administração centralizada do Executivo Municipal, Código 2.1, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Administração.
§1º Ao Chefe de Unidade de Manutenção e Limpeza são acometidas as seguintes atribuições: O Chefe de Unidade de Manutenção e Limpeza é responsável por planejar, coordenar e supervisionar as atividades de manutenção predial, elétrica, hidráulica, jardinagem e limpeza das instalações, incluindo a limpeza interna e externa dos prédios públicos. Compete-lhe elaborar cronogramas de serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como das rotinas de limpeza, garantindo a conservação dos espaços físicos e o bom funcionamento das estruturas. Também deve coordenar os serviços de copa e cozinha, assegurando o cumprimento dos padrões de higiene e qualidade. São de sua responsabilidade o controle, armazenamento e distribuição dos materiais de limpeza, bem como a manutenção dos equipamentos e utensílios utilizados nessas atividades. Além disso, deve distribuir e acompanhar as tarefas da equipe, orientar quanto aos procedimentos estabelecidos, fiscalizar os serviços terceirizados, zelar pela segurança da equipe e pelas boas condições de trabalho, e adotar medidas preventivas e corretivas sempre que necessário. Também integra reuniões administrativas, contribuindo com o planejamento das ações da unidade, além de executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
§2º A carga horária do cargo do Chefe de Unidade de Manutenção e Limpeza será de 40 horas semanais.
§3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Art. 19, da Lei n° 931, de 20 de agosto de 1991.
 
Art. 2º Fica autorizada a extinção de 01 (um) cargo de Chefe de Unidade de Limpeza vinculado administrativamente a  Secretaria Municipal de Administração.
 
Art. 3º O Art. 19, da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação: “Art. 19 - É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
 

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	CÓDIGO
“...	...	...
46	Chefe de Unidade	2.1
...	...	...”

 
Art. 4º O Art. 3o, da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:
“Art. 3º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos grupos e categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:
I – GRUPO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

CATEGORIA FUNCIONAL	N° DE CARGOS	PADRÃO
Advogado	03	12
Agente Administrativo	19	6
Agente Educacional	02	6
Agente Patrimonial	01	6
Assessor Contábil	01	9
Assessor Administrativo	01	9
Assessor técnico	01	12
Assistente Administrativo	03	8
Auditor Fiscal	01	12
Auxiliar de Administração	20	5
Fiscal de Obras e Posturas	03	8
Fiscal de Tributos	04	8
Inspetor Tributário (Extinto pela lei N° 4837/2019)	-	-
Oficial Administrativo	04	7
Técnico em contabilidade	04	10
Tesoureiro	02	9

 
II – GRUPO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA FUNCIONAL	N° DE CARGOS	PADRÃO
Agente Comunitário de Saúde	55	4-A
Agente de Combate às Endemias	03	4-A
Assistente Social	03	12
Atendente (Extinto pela lei N° 4.284/2015)	-	-
Atendente de Consultório Dentário	07	3
Atendente de Farmácia	03	5
Auxiliar de cozinha (Extinto pela lei N° 5.662/2023)	-	-
Auxiliar de Educação	135	2
Auxiliar de enfermagem (Extinto pela lei N° 6.075/2025)	-	-
Auxiliar de limpeza	02	2
Auxiliar de Tratamento de Água e Esgoto	05	5
Cirurgião Dentista	02	11
Cirurgião Dentista - 40 h	07	12
Coordenador de Creche (Extinto pela lei N° 1012/92)	-	-
Cozinheiro (Extinto pela lei N° 5.088/2020)	-	-
Enfermeiro	21	12
Farmacêutico	01	12
Fiscal Sanitário	01	7
Fonoaudiólogo	01	12
Médico (Clínico Geral)	06	11
Médico 40h	10	12
Médico Ginecologista-Obstetra	02	11
Médico Pediatra	02	11
Médico Pediatra Plantonista (Extinto pela lei N° 5.379/2022)	0	12
Médico Plantonista	02	12
Médico Psiquiatra	05	10
Monitor de Creche	30	2
Monitor Social	04	2
Nutricionista	03	12
Padeiro	01	3
Psicólogo	09	12
Químico	01	6
Sanitarista (Extinto pela lei N° 4.493/2017)	-	-
Servente de Merendeira	03	2
Técnico de Enfermagem	32	7-A
Técnico em Operação de Estação de Tratamento de Água e de Esgoto	04	6
Terapeuta Ocupacional (Extinto pela lei N° 4.959/2020)	-	-
Visitador do PIM	09	2

 
III – GRUPO DE OBRAS

CATEGORIA FUNCIONAL	N° DE CARGOS	PADRÃO
Calceteiro	02	5
Carpinteiro	01	4
Jardineiro	01	3
Marceneiro	01	3
Mestre de Obras	02	6
Operário	05	2
Operário Especializado	28	2
Pedreiro	05	5
Pintor	02	3
Técnico em Trânsito	01	6
Zelador	04	3

 
IV- GRUPO DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTES

CATEGORIA FUNCIONAL	N° DE CARGOS	PADRÃO
Ajustador	01	3
Auxiliar de Oficina	01	2
Auxiliar da Unidade de Trânsito	01	4
Chapeador	01	2
Eletricista	02	3
Instalador Hidroelétrico	04	4
Leiturista (Extinto pela lei N° 4.284/2015)	-	-
Mecânico	02	5
Motorista	36	4
Operador de Estação de Tratamento	04	3
Operador de Máquinas	02	5
Operador de Máquinas em Geral	12	5
Operador de Máquinas Pesadas	02	5
Serralheiro	01	2
Soldador	01	2
Técnico de Hidroeletricidade	02	4
Vulcanizador (Extinto pela lei N° 4.284/2015)	-	-

 
V – GRUPO DE FOMENTO ECONÔMICO
 

CATEGORIA FUNCIONAL	N° DE CARGOS	PADRÃO
Engenheiro Agrônomo	01	12
Inseminador (Extinto pela lei N° 3.843/2013)	-	-
Médico Veterinário	02	11
Técnico Rural	02	10

 
VI – GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO
 

CATEGORIA FUNCIONAL	N° DE CARGOS	PADRÃO
Arquiteto	01	12
Atendente Geral	01	2
Auxiliar de Serviços Gerais	74	2
Bibliotecário	01	6
Contínuo	01	2
Datilógrafo	01	4
Desenhista	01	6
Engenheiro Civil	01	12
Técnico em Segurança do Trabalho	01	6
Telefonista	01	6
Topógrafo (Extinto pela lei N° 4.877/2019)	-	-
Turismólogo	01	6
Vigia	10	2

 
VII – GRUPO DE EDUCAÇÃO
(Criado pela Lei nº 5.777, de 10 de Outubro de 2023)
 

CATEGORIA FUNCIONAL	N° DE CARGOS	PADRÃO
Auxiliar de Educação	124	2
Agente Educacional	02	6
Monitor de Creche	35	2

 
 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a decretar os atos administrativos necessários ao implemento desta Lei.
 
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
  Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2025.
 
 
           GILSON ADRIANO BECKER
         Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 1º de outubro de 2025.
 
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.