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 LEI No 6.192, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
Dá nova redação ao Art. 19, da Lei no  931, de 20 de agosto de 1991, cria e extingue cargos e, dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica autorizada a criação de 01 (um) cargo de Chefe da Unidade de Serviços Gerais, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, na administração centralizada do Executivo Municipal, Código 2.1, vinculado administrativamente a  Secretaria Municipal Cultura e Turismo.
            §1º Ao Chefe de Unidade de Serviços Gerais serão cometidas as seguintes atribuições: coletar dados sobre potencialidades e fragilidades dos serviços; preparar relatórios das atividades desenvolvidas; elaborar pareceres instrutivos ligados à logística dos serviços; receber e encaminhar as ordens para execução de serviços; supervisionar e planejar atividades administrativas; administrar, controlar o uso e destinação de material de consumo e expediente, realizar outras atividades afins.
§2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Art. 19, da Lei n° 931, de 20 de agosto de 1991.
 
Art. 2o Fica autorizada a extinção de 01 (um) cargo de Chefe de Unidade de Serviços Gerais, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.
 
Art. 3o O Art. 19, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação: “Art. 19 - É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
 
 
 

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	CÓDIGO
“...	...	...
47	Chefe de Unidade	2.1
...	...	...”

 
            Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2025.
    

           GILSON ADRIANO BECKER
         Prefeito
 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 02 de setembro de 2025.
 
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.