DECRETO No 7.763, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Abre créditos adicionais suplementares no montante de R$ 34.200,00, e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto na Lei nº 6.130, de 10 de junho de 2025,
DECRETA:
Art. 1o São abertos créditos suplementares no montante de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 07 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.002 – FUNDEB
07.002.0012.0361.0025.2052 – Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
3.3.1.90.11 – Venc.e Vantag.Fixas – 406 – FR 15401070.............. R$ 30.000,00
3.3.1.91.13 – Contribuições Patronais – 409 – FR 15401070.........
R$ 4.200,00
TOTAL .............................. R$ 34.200,00
Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pela utilização do provável excesso de arrecadação, no recurso a seguir especificado:
Excesso de Arrecadação recursos FUNDEB 15401070 …..........…
R$ 34.200,00
TOTAL ............................... R$ 34.200,00
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2025.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 17 de junho de 2025.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.