Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 6.128, de 03 de junho de 2025, e dá outras...

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Atualizado em: 17/06/2025 às 09h37

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LEI ORDINÁRIA Nº 6137, 17 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Dá nova redação

Em vigor

LEI No 6.137, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 6.128, de 03 de junho de 2025, e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o O art. 3º, da Lei 6.128, de 03 de junho de 2025, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Médico 40H, em caráter temporário de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de contratação.”

            Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de rubricas consignadas na Lei de Orçamento de 2025, ou de créditos adicionais.

            Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4o Demais dispositivos da Lei, permanecem inalterados.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2025.

      GILSON ADRIANO BECKER
     Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 17 de junho de 2025.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7765, 24 DE JUNHO DE 2025	Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 7.686, de 19 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.	24/06/2025
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