“Acrescenta Art. 25-I, na Lei nº 3.541, de 29 de março de 2011, e dá outras providências.”

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Atualizado em: 27/05/2025 às 14h48

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LEI ORDINÁRIA Nº 6119, 27 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Dá nova redação

Em vigor

LEI No 6.119, DE 27 DE MAIO DE 2025.

“Acrescenta Art. 25-I, na Lei nº 3.541, de 29 de março de 2011, e dá outras providências.”

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica acrescido à redação da Lei nº 3.541, de 29 de março de 2011, o Art. 25-I, com a seguinte redação: “Art. 25-I. É atribuída, ao servidor responsável pela função de CTM - Coordenação técnica municipal na implementação e manutenção do SIPIA-CT, gratificação mensal de 0.8 do valor de referência.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a decretar os atos administrativos necessários ao implemento desta Lei.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2025.

GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 27 de maio de 2025.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7765, 24 DE JUNHO DE 2025	Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 7.686, de 19 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.	24/06/2025
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