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DECRETO Nº 7.661, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a prorrogação das licenças de táxis para operação no município de Vera Cruz até a homologação final do processo licitatório, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no inciso II, do artigo 47, alínea “c”, do inciso I, do Art. 76, da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a prestação ininterrupta do serviço de táxi no município de Vera Cruz;
CONSIDERANDO que o processo licitatório para a concessão das licenças de operação poderá ser aberto após a aprovação da referida Lei pela Câmara de Vereadores;
CONSIDERANDO que a homologação final da licitação definirá os novos prestadores do serviço,
DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogadas, até a homologação final do processo licitatório correspondente, as licenças de táxis concedidas anteriormente no município de Vera Cruz, permitindo a continuidade da operação pelos prestadores já autorizados.
Art. 2º As licenças prorrogadas nos termos deste decreto perderão automaticamente a vigência na data de homologação final do processo licitatório, nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do vencimento das licenças concedidas anteriormente.
Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2025.




GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 14 de janeiro de 2025.